A nova legislação que define as diretrizes de prevenção e tratamento da dependência de álcool e outras drogas - que substitui as leis 6.368/76 e 10.409/02 - aproximou o dependente químico para o âmbito da saúde pública e o afastou do campo criminal com a exclusão da pena de prisão.
Se por um lado a legislação definiu o usuário como um doente a ser tratado, por outro expôs a carência de atendimento especializado na rede hospitalar pública.
De acordo com o Ministério da Saúde, o desafio para a saúde pública a partir desta nova legislação é ampliar o acesso aos serviços de tratamento do SUS de forma a responder às demandas da população brasileira, por meio do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais e municipais de saúde.
Pelos dados do Ministério da Saúde, o SUS conta com 130 Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas cadastrados e em funcionamento, além de ambulatórios, serviços universitários conveniados e hospitais gerais que atendem pacientes com intoxicação aguda. Existem também 40.500 leitos psiquiátricos conveniados, embora a orientação da política seja que as internações se façam cada vez mais nos hospitais gerais qualificados para isto.
Estão em andamento programas de capacitação de equipes de saúde da família e agentes comunitários de saúde. A rede básica tem um papel-chave neste atendimento, mas não há uma tradição constituída em nosso país de atenção a álcool e drogas neste âmbito, daí a importância de dar prosseguimento ao reforço da atenção básica.
De acordo com Maria Thereza Aquino, do NEPAD (Núcleo de Prevenção Atenção ao Usuário de Drogas), da UERJ, que presta atendimento gratuito a crianças, jovens e adultos, o perfil do usuário mudou. "Em 1986, quem procurava o Núcleo era o adulto jovem, com idade entre 24 e 25 anos, na maioria das vezes homem, que estudava ou trabalhava. Em 80% dos casos a droga mais utilizada era a maconha. Hoje, temos grupos de crianças com 12 anos que já fazem uso de álcool, maconha e cocaína", alerta Maria Thereza.
Apesar da intenção de direcionar o atendimento para a rede pública hospitalar, o Ministério da Saúde reconhece o papel das instituições filantrópicas como complementar à rede SUS.
É o caso do CREDEQ (Centro de Recuperação de Dependentes Químicos), em Campo Grande. De acordo com o dr. Hésio de Sousa Maciel, responsável pelo centro, já foram atendidas mais de 10 mil pessoas em 18 anos de existência da instituição, que tem capacidade para 90 leitos, além do atendimento ambulatorial. O CREDEQ, no entanto, está necessitando, com urgência, de socorro e reforço financeiro porque está 'no vermelho' há mais de um ano. O leitor pode ser um canal de bênção para ajudar.
Pelos dados do Ministério da Saúde, houve aumento significativo dos recursos financeiros destinados à área de saúde mental como um todo. Já a redução de leitos psiquiátricos faz parte da mudança do modelo assistencial, mas os recursos vêm sendo direcionados para o sistema extra-hospitalar. Hoje os gastos com saúde mental (cerca de R$ 860 milhões/ano) são o dobro dos gastos anuais antes da promulgação da Lei 10.216 de 2001 que determina a mudança do modelo de atenção psiquiátrica.
NEPAD: 2589-3269/ 2587-7109
CREDEQ: 3406-9386
Fonte: Jornal Nosso Tempo - Julho de 2007 - Ano 1 - Num. 3 | 
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